Termos e condições gerais de locação

1. Definições e aceitação

• LOCADORA: Geral do Carro, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00, com estabelecimento em Av. Principal, 1000 - Centro, São Paulo - SP.
• LOCATÁRIO(A): pessoa física, maior e capaz, cadastrada na plataforma, que contrata a locação de veículo para uso próprio, nos termos aqui previstos.
• PLATAFORMA: site e aplicativo da Geral do Carro, por meio dos quais são realizados reserva, pagamento, envio de documentos, assinatura de contrato e renovação.
• A criação de conta, a realização de reserva ou a assinatura do contrato digital implicam a aceitação integral e sem ressalvas destes Termos e Condições Gerais de Locação. Caso não concorde com qualquer condição, o usuário não deve utilizar a plataforma.
• Estes Termos aplicam-se a todas as locações, complementando o contrato de locação assinado eletronicamente em cada reserva. Em caso de conflito, prevalece o contrato específico da locação.

2. Requisitos para locação

• Idade mínima de 21 anos completos na data da retirada. Grupos específicos podem exigir idade superior, conforme indicado na página do grupo e no contrato.
• CNH definitiva, válida, emitida há pelo menos 2 anos e compatível com a categoria do veículo (categoria A para motocicletas; categoria B para automóveis). CNH provisória (PPD) NÃO é aceita.
• CNH sem bloqueios, suspensões, cassação ou restrições judiciais. A constatação de qualquer impedimento, a qualquer tempo, autoriza a recusa da reserva ou a rescisão imediata do contrato.
• Aprovação prévia na análise cadastral realizada pela equipe da LOCADORA, conforme item 4 destes Termos.
• Apresentação da CNH original (física ou digital no app CDT) no ato da retirada. A ausência do documento impede a entrega do veículo, sem direito a reembolso das diárias do período de indisponibilidade do cliente.
• A LOCADORA poderá exigir, a seu critério, documentos e comprovações adicionais (comprovante de endereço, comprovante de renda, contato de referência), como condição para aprovação da reserva.

3. Cadastro e veracidade das informações

• O LOCATÁRIO declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atuais, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer falsidade, nos termos do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).
• A conta é pessoal e intransferível. É proibido criar conta em nome de terceiros, utilizar documentos de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta para contratar locações.
• A constatação de fraude, uso de documentos falsos ou divergência relevante entre os dados cadastrados e os documentos apresentados implica recusa da reserva, bloqueio definitivo do cadastro e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
• O LOCATÁRIO se obriga a manter seus dados atualizados, em especial telefone, e-mail e endereço, canais pelos quais receberá comunicações relativas à locação.

4. Reserva, pagamento e análise cadastral

ATENÇÃO: o pagamento da reserva NÃO garante a locação. Toda reserva está sujeita à análise e aprovação posterior pela equipe da LOCADORA.

• A reserva é realizada pela plataforma mediante pagamento antecipado e integral do valor da locação, por PIX ou cartão de crédito, processado pelo provedor Nu Pay Business.
• APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO, A RESERVA PERMANECE EM ANÁLISE. A aprovação depende, entre outros critérios: da validação da CNH e dos dados cadastrais; da verificação de compatibilidade da categoria da CNH; da inexistência de pendências anteriores com a LOCADORA; e de critérios internos de prevenção a fraudes e inadimplência.
• A LOCADORA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, NÃO APROVAR a reserva, mesmo com pagamento confirmado. Nesse caso, o valor pago será estornado automática e integralmente pelo mesmo meio de pagamento, sem qualquer outra penalidade ou indenização ao cliente, e o motivo será informado na plataforma.
• O prazo de compensação do estorno depende do meio de pagamento e da instituição financeira do cliente (PIX: até 1 dia útil; cartão de crédito: conforme a fatura, podendo levar até 2 ciclos de faturamento).
• Enquanto aguarda pagamento, a reserva retém o veículo por tempo limitado (janela de retenção). Não confirmado o pagamento nesse prazo, a reserva expira automaticamente e o veículo é liberado para outros clientes.
• Os valores exibidos na cotação contemplam as diárias do período e os descontos progressivos aplicáveis. Não incluem: caução, combustível, multas, pedágios, taxas de retorno, horas extras, avarias e demais encargos previstos nestes Termos.
• A diária corresponde a períodos de 24 (vinte e quatro) horas contados do horário de retirada agendado.

5. Envio e validação da CNH

• Após o pagamento, o LOCATÁRIO deve enviar sua CNH pela plataforma: CNH Digital (PDF exportado do app Carteira Digital de Trânsito), sujeita a validação automática dos dados; ou foto da CNH física, sujeita a análise manual pela equipe.
• A validação automática da CNH Digital confere, entre outros pontos, nome, CPF, número de registro e validade em relação ao cadastro. Divergências encaminham o documento para análise manual, o que pode estender o prazo de aprovação.
• A reserva somente será aprovada após a validação da CNH. A não apresentação do documento em tempo hábil para a retirada autoriza o cancelamento da reserva pela LOCADORA, com estorno integral.
• Documento ilegível, rasurado, vencido ou com indícios de adulteração será recusado, com registro do motivo na plataforma.

6. Caução (depósito de segurança)

• Cada grupo de veículos possui valor de caução informado antes da conclusão da reserva e no contrato.
• A caução é exigida no ato da retirada, por pré-autorização em cartão de crédito ou PIX, e é condição para a entrega do veículo.
• A caução destina-se a garantir eventuais débitos da locação: multas, avarias, franquia, combustível, diárias adicionais, taxas e demais encargos. A LOCADORA poderá reter, total ou parcialmente, o valor correspondente aos débitos apurados, mediante demonstrativo.
• Não havendo débitos, a caução é liberada integralmente após a devolução e a vistoria do veículo, observados os prazos de compensação da instituição financeira.

7. Proteção do veículo e franquia

• Proteção do veículo inclusa na diária, com cobertura para colisão, incêndio, roubo e furto, limitada ao pagamento da franquia contratual do grupo do veículo. Assistência 24 horas em todo o território nacional.
• FRANQUIA (COPARTICIPAÇÃO): em caso de sinistro (colisão, incêndio, roubo ou furto), o LOCATÁRIO responde pelo valor da franquia do grupo do veículo, indicado na página do grupo e no contrato, por evento, independentemente de culpa.
• EXCLUSÕES DA PROTEÇÃO: A proteção não cobre: danos causados por condutor não autorizado no contrato ou sob efeito de álcool/entorpecentes; uso em competições, off-road ou finalidade diversa da contratada; danos a pneus, rodas, câmbio e parte baixa por mau uso; multas de trânsito; objetos deixados no interior do veículo; lucros cessantes de terceiros.
• Nos casos excluídos da proteção, o LOCATÁRIO responde INTEGRALMENTE pelos prejuízos causados, incluindo o valor do veículo, lucros cessantes (diárias paradas), honorários e despesas de cobrança.
• A proteção não abrange danos a bens e objetos deixados no interior do veículo, nem despesas médicas de ocupantes, ressalvado o seguro obrigatório previsto em lei.

8. Uso do veículo — obrigações e proibições

• O veículo destina-se ao uso pessoal do LOCATÁRIO, em território nacional, conforme as recomendações do fabricante e o Código de Trânsito Brasileiro.
• É PROIBIDO: (a) ceder, emprestar ou permitir a condução por pessoa não autorizada no contrato; (b) sublocar, arrendar ou emprestar o veículo a qualquer título; (c) utilizar em corridas, competições, testes, manobras arriscadas ou treinamento de direção; (d) transporte remunerado de pessoas ou cargas (aplicativos, fretes, entregas) sem autorização expressa e por escrito da LOCADORA; (e) conduzir sob efeito de álcool, entorpecentes ou substâncias que reduzam a capacidade; (f) transitar fora do território nacional; (g) trafegar em locais alagados, trilhas, off-road ou vias não pavimentadas inadequadas; (h) transportar animais soltos, materiais inflamáveis, explosivos ou ilícitos; (i) fumar no interior do veículo; (j) exceder a capacidade de passageiros ou de carga; (k) adulterar hodômetro, lacres ou qualquer equipamento do veículo.
• O descumprimento de qualquer proibição implica: perda imediata da proteção contratual, responsabilidade integral do LOCATÁRIO por todos os danos, multa contratual equivalente a 10 (dez) diárias do grupo, rescisão imediata do contrato e retomada do veículo, sem prejuízo de perdas e danos e das medidas judiciais cabíveis.
• O LOCATÁRIO é o único responsável, na esfera cível e criminal, pelos atos praticados na condução do veículo durante todo o período de locação.

9. Multas, infrações e pedágios

• Multas e infrações de trânsito ocorridas durante a locação são de responsabilidade exclusiva do LOCATÁRIO, incluindo a pontuação correspondente na CNH.
• O LOCATÁRIO autoriza a LOCADORA a indicá-lo como condutor infrator perante os órgãos de trânsito, nos termos do art. 257 do CTB, obrigando-se a assinar os documentos necessários quando solicitado.
• Além do valor da infração, será cobrada taxa administrativa de gestão de multa, limitada a 10% (dez por cento) do valor da infração, por autuação.
• Débitos de pedágio eletrônico, estacionamentos e zona azul ocorridos no período da locação serão repassados ao LOCATÁRIO.
• As cobranças poderão ocorrer mesmo após o encerramento da locação, dado o prazo de notificação dos órgãos de trânsito, permanecendo o LOCATÁRIO responsável por infrações do seu período de uso.

10. Conservação, avarias, panes e sinistros

• O LOCATÁRIO recebe o veículo revisado, limpo, com os documentos e acessórios obrigatórios, e se obriga a devolvê-lo nas mesmas condições, ressalvado o desgaste natural de uso.
• O LOCATÁRIO deve conferir o veículo na retirada e apontar de imediato qualquer avaria pré-existente; a ausência de apontamento presume o recebimento do veículo em perfeitas condições.
• É obrigação do LOCATÁRIO verificar regularmente água, óleo e calibragem dos pneus em locações prolongadas, bem como respeitar os avisos do painel. Danos decorrentes de negligência (ex.: condução com luz de óleo acesa, superaquecimento) são de responsabilidade integral do LOCATÁRIO.
• Em caso de pane, acidente, roubo ou furto, o LOCATÁRIO deve: (a) comunicar imediatamente a LOCADORA pela central de atendimento; (b) registrar Boletim de Ocorrência no prazo máximo de 24 horas, quando aplicável; (c) não realizar reparos por conta própria sem autorização; (d) não abandonar o veículo; (e) prestar todas as informações e assinar os documentos necessários à regulação do sinistro.
• O descumprimento dos deveres do item anterior implica perda da proteção e responsabilidade integral pelos prejuízos.
• Perda, dano ou extravio de chaves, documentos, placas ou acessórios será cobrado conforme tabela vigente da LOCADORA, acrescido das diárias paradas necessárias à regularização.

11. Devolução, atrasos e taxas

• A devolução deve ocorrer no local, data e hora contratados, dentro do horário de atendimento da loja, com o mesmo nível de combustível da retirada.
• TOLERÂNCIA: 1 (uma) hora sobre o horário contratado de devolução. Ultrapassada a tolerância, será cobrada diária adicional integral conforme a tarifa vigente do grupo, por dia iniciado.
• Combustível faltante será cobrado pelo valor do litro vigente na região acrescido de taxa de abastecimento de 20% (vinte por cento).
• Devolução em condições excepcionais de sujeira (lama, areia, odores, pelos, resíduos) enseja taxa de higienização especial conforme tabela vigente.
• A devolução antecipada, por qualquer motivo, NÃO gera direito automático a reembolso das diárias não utilizadas.
• A NÃO DEVOLUÇÃO do veículo na data contratada, sem renovação aprovada e sem contato com a central, caracteriza apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), autorizando a LOCADORA a: registrar ocorrência policial, acionar rastreamento e bloqueio, promover busca e apreensão judicial e cobrar as diárias em aberto acrescidas de multa de 20% (vinte por cento), sem prejuízo das demais medidas legais.

12. Renovação da locação

• A renovação pode ser solicitada pela plataforma antes do término do período contratado, ficando condicionada: (a) à disponibilidade do veículo para o novo período; (b) ao pagamento antecipado e compensado do período adicional; (c) à inexistência de pendências do LOCATÁRIO.
• A renovação somente se considera efetivada após a confirmação do pagamento, com atualização automática da data de devolução no mesmo contrato de locação.
• Não havendo disponibilidade do veículo, o LOCATÁRIO deve contatar a central para avaliar a troca por outro veículo, não existindo obrigação da LOCADORA de garantir a extensão.
• A tarifa aplicável à renovação é a vigente na data da solicitação, com os descontos progressivos incidentes sobre o período adicional.

13. Cancelamento, não comparecimento e expiração

• Cancelamento pela plataforma com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da retirada: reembolso integral, com estorno automático pelo mesmo meio de pagamento.
• Cancelamento a menos de 24 horas da retirada: atendimento exclusivamente pela central, com retenção de taxa administrativa equivalente a até 1 (uma) diária do grupo reservado.
• NÃO COMPARECIMENTO (no-show): não retirando o veículo em até 6 (seis) horas do horário agendado, sem comunicação, a reserva será cancelada com retenção de 1 (uma) diária a título de taxa de no-show, estornando-se o restante.
• Reservas com pagamento não confirmado dentro da janela de retenção expiram automaticamente, sem qualquer cobrança.
• A LOCADORA poderá cancelar a reserva por caso fortuito, força maior ou indisponibilidade superveniente do grupo (ex.: sinistro do veículo), oferecendo, à escolha do cliente, a realocação em grupo igual ou superior sem custo adicional ou o estorno integral dos valores pagos, não cabendo indenização adicional.

14. Contrato digital e assinatura eletrônica

• Aprovada a reserva, o contrato de locação é gerado automaticamente com os dados do LOCATÁRIO, do veículo, do período, dos valores e das condições de proteção, e disponibilizado na plataforma para assinatura eletrônica.
• A assinatura é realizada mediante desenho da assinatura na tela e confirmação expressa de leitura e concordância, com registro de data, hora, endereço IP, identificação do navegador e código de verificação (hash SHA-256) do conteúdo do contrato.
• As partes reconhecem a validade, autenticidade e força executiva do contrato assinado eletronicamente, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
• A RETIRADA DO VEÍCULO SOMENTE É LIBERADA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO e a aprovação da CNH. A recusa em assinar equivale à desistência, aplicando-se as regras de cancelamento do item 13.

15. Inadimplência e cobrança

• Débitos não pagos nas datas devidas sofrerão: multa moratória de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e correção monetária pelo IPCA.
• O LOCATÁRIO autoriza a cobrança dos débitos da locação (diárias adicionais, multas, avarias, franquia, taxas) no cartão de crédito utilizado na contratação ou na caução, mediante demonstrativo disponibilizado na plataforma.
• Persistindo o inadimplemento, a LOCADORA poderá inscrever o débito nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa), protestar o título e promover a cobrança judicial, respondendo o LOCATÁRIO pelas despesas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
• Clientes com débitos pendentes têm o cadastro suspenso para novas reservas até a regularização.

16. Proteção de dados pessoais

• Os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade da plataforma e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para as finalidades de cadastro, análise cadastral, execução do contrato, cobrança e cumprimento de obrigações legais.
• O LOCATÁRIO está ciente de que a LOCADORA poderá fornecer seus dados aos órgãos de trânsito para indicação de condutor infrator e às autoridades competentes nas hipóteses legais.
• Solicitações relativas a dados pessoais devem ser dirigidas a contato@geraldocarro.com.br.

17. Disposições gerais

• A tolerância da LOCADORA quanto ao descumprimento de qualquer condição não constitui novação ou renúncia, podendo as condições ser exigidas a qualquer tempo.
• A LOCADORA poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, aplicando-se a versão vigente na data de cada reserva. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma.
• Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Os registros eletrônicos da plataforma (logs de acesso, pagamento, assinatura e comunicações) constituem prova das operações realizadas.
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos e dos contratos de locação.